Direito Trabalhista e Previdenciário
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As empresas estatais, correspondentes às empresas públicas e às sociedades de economia mista, desempenham um relevante papel não apenas na atividade da Administração Pública, mas em todo o contexto socioeconômico nacional.
Tendo em vista as normas do Direito Administrativo no contexto Direito Público brasileiro, considere as seguintes afirmações:
I – Apesar de que todas as Empresas Estatais possam estruturar-se na forma de Sociedades Anônimas, o poder público deverá ser o acionista majoritário em todas as entidades criadas neste formato.
II – Estas entidades estão vinculadas com a Administração Direta por via da chamada supervisão ministerial.
III – Tem um modelo híbrido de gestão, pois adota elementos típicos da administração privada, como vínculo empregatício nos moldes da CLT, mas por outro lado subordinada às normas do Regime Jurídico-Administrativo de acordo com o previsto no artigo 37 e seguintes da Constituição. Inobstante esta característica, são pessoas jurídicas de Direito Privado.Resposta Correta:
II, III;
De acordo com Carvalho Filho (2017, p. 11), “[…] os órgãos e agentes a que nos temos referido integram as entidades estatais, ou seja, aquelas que compõem o sistema federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Entretanto, existem algumas pessoas jurídicas incumbidas por elas da execução da função administrativa.
Tais pessoas também se incluem no sentido de Administração Pública. São elas as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas. No primeiro caso temos a Administração Direta, responsável pelo desempenho das atividades administrativas de forma centralizada; no segundo se forma a Administração Indireta, exercendo as entidades integrantes a função administrativa descentralizadamente”.CARVALHO FILHO, J. S. Manual de direito administrativo. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 11.
Neste contexto, uma das mais importantes características do Direito Administrativo é o estudo da estrutura legal da Administração Pública, como conjunto de entes, órgãos e pessoas. Neste tópico específico, é fundamental o conceito de desconcentração administrativa. Sobre este conceito é correto afirmar que:
a- os ministros, secretários, presidentes de autarquias e fundações públicas, dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista estão diretamente vinculados à administração superior pelo vínculo do controle hierárquico, decorrente da desconcentração administrativa.
b- por se tratar de uma atividade exclusivamente vinculada à Administração Pública, o processo de desconcentração só pode ocorrer na estrutura do Poder Executivo. Por outro lado, o processo de descentralização é utilizado no Poder Legislativo e no Judiciário para o exercício de funções administrativas.
c- somente em países estruturados na forma de estado unitário é possível a existência do processo de desconcentração, pois a autonomia outorgada aos membros de um estado federado impede que o poder executivo utilize este método para exercer suas funções no território dos entes periféricos, sob pena de invasão de competência constitucional.
d- parte da ideia de que o chefe do poder executivo concentra em suas mãos a função de administrar. É impossível que ele possa sozinho exercer todos os deveres atribuídos a sua competência. É necessário delegar partes dessa função para outras pessoas, que estão diretamente subordinadas a ele. Este processo de transferência de deveres é conhecido como desconcentração.
e- a participação de outros órgãos e agentes na execução direta das funções do poder executivo é possível como consequência direta do processo de descentralização administrativa, que estrutura a Administração Direta da forma correta para o desempenho de suas competências legais.
Resposta Correta:
parte da ideia de que o chefe do poder executivo concentra em suas mãos a função de administrar. É impossível que ele possa sozinho exercer todos os deveres atribuídos a sua competência. É necessário delegar partes dessa função para outras pessoas, que estão diretamente subordinadas a ele. Este processo de transferência de deveres é conhecido como desconcentração.
Fernando é servidor público concursado do INSS. Desde que adquiriu a condição de servidor estável começou a gerar vários problemas. Acumulam-se denúncias e reclamações de que ele trata mal as pessoas que atende, chega atrasado ou falta vários dias sem dar satisfação, e até de que costuma divulgar em grupos nas redes sociais as causas dos pedidos de benefício por enfermidade (incluso o nome do requerente) que passam por suas mãos. Soma-se a estas denúncias a comprovação de que ele está acumulando ilegalmente outra função na Prefeitura.
Seu chefe imediato preparou para a assessoria jurídica a seguinte lista para saber quais condutas poderiam gerar a demissão de Fernando:
I. Tratar mal as pessoas que atende.
II. Chegar atrasado ou faltar vários dias sem dar qualquer tipo de satisfação.
III. Divulgar em redes sociais informações pessoais dos requerentes de benefício previdenciário.
IV. Estar acumulando ilegalmente outra função na Prefeitura.Se efetivamente provadas, podem ser causa de demissão de Fernando as seguintes condutas:
a- III, apenas.
b- IV, apenas.
c- I, II, III e IV.
d- II, III e IV, apenas.
e- III e IV, apenas.Resposta Correta:
I, II, III e IV.
De acordo com Fábio Belote Gomes (2011), “a descentralização administrativa pressupõe a existência de uma pessoa diversa da Administração Pública direta, tendo essa pessoa jurídica poderes característicos da Administração Pública, mas os exercendo em seu próprio nome. Tais poderes são delegados ou outorgados pela Administração Pública direta ou centralizada à pessoa jurídica em questão.”
GOMES, B. F. Elementos de Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Manole, 2011. p. 60.
Neste contexto, a atuação da Administração Pública, no exercício de seus deveres legais, assenta-se na estrutura de órgãos e agentes que recebem da lei a competência para levar a cabo o desempenho destas prerrogativas.
O tópico acima se refere ao conceito de:
a- prerrogativas administrativas.
b- administração indireta;
c- paraestatais;
d- regime jurídico-administrativo;
e- administração direta;Resposta Correta:
administração indireta;
A estrutura da Administração Pública exige a existência de vários tipos de agentes para o desempenho de suas funções. É importante saber diferenciá-los para aplicar as normas jurídicas correspondentes a cada tipo específico de agente. Relacione os tipos de agente público com as características que os identificam:
Agente político
Servidores públicos
Empregados públicos
Ocupantes de cargo em comissão
Particulares em colaboração com a Administração( ) Seu regime de trabalho é o previsto na CLT.
( ) Podem ser contratados sem concurso público.
( ) Ingressam na Administração Pública por eleição popular.
( ) Seu regime de trabalho é estatutário.
( ) Os mesários convocados nas eleições são um exemplo desta categoria.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Resposta Correta:
3, 4, 1, 2, 5.A descentralização administrativa, também chamada de delegação legal, ocorre com a criação de pessoas jurídicas, que podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou privado, para a execução de atividades administrativas. Essas pessoas comporão a chamada Administração Pública Indireta.
Observe a descrição das características abaixo e depois vincule a cada um dos tipos de entidades que compõem a Administração Pública Indireta:
1. Autarquia
2. Sociedade de Economia Mista
3. Fundação Pública
4. Empresa Pública( ) É pessoa jurídica de Direito Privado e o Estado tem controle acionário majoritário.
( ) O Estado tem controle integral, criado/a para realizar atividade econômica de interesse público estratégico.
( ) É pessoa jurídica de Direito Público e é criado/a pelo procedimento previsto na legislação civil, após autorização legal, e o regime jurídico de seus agentes é estatutário.
( ) O regime jurídico de seus agentes é estatutário e é criado/a diretamente pela lei, ou seja, não pode realizar atividade econômica, somente função pública de forma descentralizada.Marque o item que corresponde à sequência correta:
Resposta Correta:
2, 4, 3, 1.
Apesar da enorme importância da presença do Estado no cotidiano de toda a sociedade, nota-se que o desenvolvimento social pleno, em qualquer coletividade contemporânea civilizada, exige também a participação de instituições não pertencentes ao Estado para concretizar o desenvolvimento humano em todas as suas dimensões possíveis.
Nos últimos anos tem se desenvolvido no Brasil as relações funcionais do Estado com entidades privadas que exercem funções paralelas ou equivalentes às estatais, ou de interesse público relevante.No contexto jurídico destas relações, analise a veracidade dos itens a seguir e, então, marque se são verdadeiros ou falsos:
( ) Nenhum dos tipos de Entes de cooperação com o Poder Público (Organizações Sociais (OS), Organizações Sociais Civis de Interesse Público (OSCIP), Organizações da Sociedade Civil e os Serviços Sociais Autônomos – Sistema “S”) podem ter ânimo de lucro.
( ) As entidades do Sistema “S” (SENAI, SENAC, SEBRAE, SESI etc.) foram criadas como órgãos da Administração Pública Indireta para aproximar Administração Pública das necessidades sociais específicas de alguns setores da economia.
( ) As Organizações Sociais podem ser beneficiadas, dentre outras formas, pelo recebimento de recursos orçamentários e bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão estabelecido com o Poder Público, sem que isso leve à invalidação do ato concessório por violação ao princípio da impessoalidade.
( ) Todas as Organizações Sociais Civis de Interesse Público gozam, desde sua instituição legal, de imunidade tributária ampla, desde que submetam suas contas à apreciação do respectivo órgão fiscalizador na jurisdição onde atua.A sequência correta das respostas é:
Resposta Correta:
V, F, V, F;
A Administração Indireta é composta por vários tipos de entidades, com características híbridas entre o público e o privado. De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2018), “se o Estado necessita de uma pessoa jurídica para exercer determinada atividade, ele a coloca no mundo jurídico e dele a retira quando lhe pareça conveniente ao interesse coletivo; ele fixa os fins que ela deve perseguir, sem os quais não se justificaria a sua existência; (…) e ainda, para que ela atinja a esses fins, ele lhe outorga, na medida do que seja necessário, determinados privilégios próprios do Poder Público. Assim, existem vários traços comuns entre o regime jurídico das pessoas públicas e o das pessoas de direito privado instituídas pelo Estado (…).”
PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. Revista, atualizada e ampliada. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
Sobre a estrutura dos entes da Administração Indireta, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
I. ( ) As Autarquias devem ter controle acionário majoritariamente estatal.
II. ( ) As Fundações Públicas desempenham normalmente funções de fomento à ciência, pesquisa, educação e cultura.
III. ( ) Há, na doutrina administrativista brasileira, divergência sobre a personalidade jurídica das Empresas Públicas, pois podem ser pessoas jurídicas de direito público ou privado.
IV. ( ) Em situações específicas, as Sociedades de Economia Mista podem adquirir produtos ou contratar serviços sem a necessidade de licitação.Agora, assinale a alternativa com a sequência correta.
Resposta Correta:
F, V, F, V.
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