Direito Imobiliário
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Os requisitos de existência e validade dos negócios jurídicos, e, por consequência, dos contratos, cuja disciplina depende integralmente dos conceitos trazidos pelas disposições acerca dos negócios, são: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
Sobre esses requisitos, pode-se afirmar que:
Resposta Correta:
os absolutamente incapazes poderão ser sujeitos de contrato, desde que representados, e os relativamente incapazes deverão estar assistidos.
O elemento objetivo da obrigação é aquele relacionado ao sujeito da relação obrigacional, representado por credor e devedor. Isto é, são as partes que compõem a obrigação que está se estabelecendo que irão dividir prestações que se complementam entre si, a fim de viabilizar a transmissão do direito patrimonial de que elas estão dispondo.
Podemos dizer que a afirmação apresentada:
Resposta Correta:
está inadequada, pois o elemento subjetivo da obrigação é aquele relacionado ao sujeito da relação obrigacional, representado por credor e devedor.
Leia o trecho a seguir.
“O contrato pode ser conceituado como um negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial”.
TARTUCE, F. Manual de Direito Civil : volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 520.Acerca da forma dos contratos, assinale a afirmativa correta.
Resposta Correta:
Os contratos podem ser celebrados verbalmente, exceto se a lei exigir solenidade e/ou formalidade para a sua constituição, como é o caso do contrato de compra e venda de imóveis.
São três os elementos constitutivos da obrigação. Um desses elementos é denominado espiritual e consiste no vínculo existente entre as partes.
Acerca do vínculo, assinale a alternativa correta.
Resposta Correta:
O vínculo se decompõe em dois outros elementos: a dívida e a responsabilidade.
O Direito das Obrigações pressupõe uma relação de crédito entre duas pessoas. A primeira, chamado credor, é quem dispõe de meios jurídicos ao recebimento do que lhe é devido. A segunda é chamada de devedor, cujo patrimônio servirá ao pagamento do credor, em caso de inadimplemento. Toda relação comutativa tem, imprescindivelmente, uma obrigação no seu interior.
Com relação às obrigações em geral, pode-se considerar que:
Resposta Correta:
deteriorada a coisa, sem culpa do devedor, pode o credor optar por dar fim à relação, recebendo de volta o que teria pagado, ou aceitar a coisa, com diminuição de preço.
Levando em consideração o Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise o seguinte caso: Juliana tem 15 anos de idade. Felipe, por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática pessoal dos atos da vida civil. Gustavo é excepcional, sem desenvolvimento mental completo.
Fonte: BRASIL. Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União . Disponível em:. Acesso em: 09 abr. 2019.De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera(m)-se absolutamente incapaz(es) de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil:
Resposta Correta:
Juliana.
São três os elementos constitutivos das obrigações: subjetivo, objetivo e imaterial. O elemento subjetivo se refere ao conteúdo da prestação, que pode ser material (um objeto) ou imaterial (uma marca, por exemplo). O objeto da prestação pode ser mediato ou imediato. Imediato refere-se à prestação imediata constituída em uma conduta humana, e o mediato à prestação em si.
Acerca da afirmação apresentada, assinale a alternativa correta.
Resposta Correta:
A prestação positiva compreende o dever de entregar algo ou de cumprir determinada tarefa, sendo que a prestação negativa compreende o dever de abstenção.
A Teoria Geral dos Contratos vem se adaptando às mudanças sociais ocorridas nos últimos anos. De um lado, amplia-se o grau de atuação, para abarcar as novas formas de contratação – representadas pela grande diversificação nas maneiras de se firmarem negócios jurídicos – e, de outro, limitam-se abusos tradicionalmente cometidos nas contratações, inserindo princípios reguladores dessas situações. O pressuposto negocial, contudo, parece continuar rígido em sua origem.
Diante disso, assinale a alternativa correta.
Resposta Correta:
Pode-se contratar de forma plenamente livre, devendo, no entanto, sempre respeitar os fundamentos de validade dos negócios jurídicos.
O Art. 231 da Constituição Federal determina expressamente que são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
Pode-se dizer que a garantia constitucional em questão afeta diretamente as relações de Direito Civil, que, ao tratar da capacidade civil dos índios, dispôs que:
Resposta Correta:
a capacidade do índio não pode ser determinada pelo Código Civil, mas, sim, deveria ser regulada por lei especial.
No tocante aos direitos da personalidade, o Art. 12 do Código Civil de 2002 dispõe que “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”.
BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União .
Em se tratando de pessoa morta, terá legitimação para requerer a medida prevista nesse artigo:Resposta Correta:
o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
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