Resposta a: Direito Trabalhista e Previdenciário

De acordo com Carvalho Filho (2017, p. 11), “[…] os órgãos e agentes a que nos temos referido integram as entidades estatais, ou seja, aquelas que compõem o sistema federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Entretanto, existem algumas pessoas jurídicas incumbidas por elas da execução da função administrativa.
Tais pessoas também se incluem no sentido de Administração Pública. São elas as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas. No primeiro caso temos a Administração Direta, responsável pelo desempenho das atividades administrativas de forma centralizada; no segundo se forma a Administração Indireta, exercendo as entidades integrantes a função administrativa descentralizadamente”.

CARVALHO FILHO, J. S. Manual de direito administrativo. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 11.

Neste contexto, uma das mais importantes características do Direito Administrativo é o estudo da estrutura legal da Administração Pública, como conjunto de entes, órgãos e pessoas. Neste tópico específico, é fundamental o conceito de desconcentração administrativa. Sobre este conceito é correto afirmar que:

a- os ministros, secretários, presidentes de autarquias e fundações públicas, dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista estão diretamente vinculados à administração superior pelo vínculo do controle hierárquico, decorrente da desconcentração administrativa.

b- por se tratar de uma atividade exclusivamente vinculada à Administração Pública, o processo de desconcentração só pode ocorrer na estrutura do Poder Executivo. Por outro lado, o processo de descentralização é utilizado no Poder Legislativo e no Judiciário para o exercício de funções administrativas.

c- somente em países estruturados na forma de estado unitário é possível a existência do processo de desconcentração, pois a autonomia outorgada aos membros de um estado federado impede que o poder executivo utilize este método para exercer suas funções no território dos entes periféricos, sob pena de invasão de competência constitucional.

d- parte da ideia de que o chefe do poder executivo concentra em suas mãos a função de administrar. É impossível que ele possa sozinho exercer todos os deveres atribuídos a sua competência. É necessário delegar partes dessa função para outras pessoas, que estão diretamente subordinadas a ele. Este processo de transferência de deveres é conhecido como desconcentração.

e- a participação de outros órgãos e agentes na execução direta das funções do poder executivo é possível como consequência direta do processo de descentralização administrativa, que estrutura a Administração Direta da forma correta para o desempenho de suas competências legais.

Resposta Correta:

parte da ideia de que o chefe do poder executivo concentra em suas mãos a função de administrar. É impossível que ele possa sozinho exercer todos os deveres atribuídos a sua competência. É necessário delegar partes dessa função para outras pessoas, que estão diretamente subordinadas a ele. Este processo de transferência de deveres é conhecido como desconcentração.