Resposta a: Direito do Comércio Internacional

O Código de Processo Civil é responsável por definir a competência de resolução de conflitos em contratos internacionais. As suas regras, evidentemente, se aplicam somente ao Brasil, mas derivam, sem dúvida, de hábitos e costumes internacionais.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 2015.

A esse respeito, podemos afirmar que:

Resposta Correta:

a autoridade judiciária brasileira é exclusivamente competente para tratar de negócios que falem sobre imóveis brasileiros.